*MARCELO KNOBEL E WAGNER ROMÃO
Causou celeuma a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 5, de 2016, pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A PEC fixa o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como teto dos vencimentos do funcionalismo público paulista.
Os principais argumentos contra a PEC estão relacionados às legítimas preocupações com o impacto orçamentário da mudança em tempos de grave crise econômica. Entendemos, no entanto, que a resolução da crise não se pode dar em prejuízo do serviço público. Muito menos dos docentes e funcionários das universidades públicas paulistas, que, pela produção e difusão de conhecimento altamente qualificado, desempenham papel social extremamente relevante.
Em primeiro lugar, é necessário distinguir a elevação do teto salarial da justa crítica aos chamados “supersalários”. Estes são distorções que devem ser combatidas e a nova emenda constitucional reforça o marco legal para extingui-los. A aprovação da PEC repara situação que diminuía a remuneração do funcionalismo de São Paulo – o Estado mais rico e com o maior custo de vida do País – ante todos os Estados da Federação. Apenas o Espírito Santo apresentava teto mais baixo que o paulista. Nos últimos anos, em São Paulo, o teto – dado pelo subsídio do governador – vinha sendo arbitrariamente mantido em níveis muito mais baixos que o teto federal, causando disparidade em relação à remuneração dos trabalhadores das outras universidades públicas do País, incluídas as que se situam no próprio Estado de São Paulo. Além disso, o teto instituía uma anomalia, pois regulava uma carreira de Estado pelos vencimentos de alguém que exerce mandato político.
Vale destacar que a PEC não introduz aumentos, mas suspende o corte salarial que atingia os servidores públicos, principalmente os que se encontram no estágio final da carreira. Não haverá impacto orçamentário no primeiro ano, e sim um escalonamento para que quem tiver direito possa alcançar o limite do subsídio mensal dos desembargadores nos próximos quatro anos.
Uma carreira diz respeito a toda uma vida dedicada ao serviço público, com previsibilidade quanto às regras de ingresso e progressão salarial. Exige-se dos docentes das universidades públicas uma longa trajetória de formação desde a graduação, passando pelo mestrado, doutorado e pós-doutorado. São anos de formação necessários para ingressar na carreira. Nas três universidades públicas paulistas, esta é constituída por seis níveis no magistério superior. A passagem do segundo para o terceiro nível se dá por concurso de livre-docência e do quinto para o sexto, por concurso público para professor titular. Tais concursos exigem alta qualidade do trabalho acadêmico e relevância científica das pesquisas empreendidas pelos servidores.
Desse modo, a ascensão na carreira se dá ao longo de 20, não raro 30 anos de trabalho ou mais. A definição do subsídio do governador como teto remuneratório fazia com que a carreira dos professores mais antigos fosse comprimida, em termos salariais (mas não em termos acadêmicos), para apenas quatro níveis.
No caso da USP, da Unesp e da Unicamp, o antigo teto provocou grave desestímulo aos docentes com extensa trajetória universitária e de dedicação ao serviço público. Esses docentes, que tiveram décadas de contribuição social, tiveram seus salários cortados justamente no auge de sua produção científica e de sua capacidade de formação de novos pesquisadores. Tal situação levou a aposentadorias precoces e à frequente fuga desses profissionais para universidades federais, universidades privadas e universidades no exterior, ou simplesmente ao abandono da carreira universitária em prol de ocupações mais bem remuneradas na iniciativa privada. Além disso, fez diminuir consideravelmente a atratividade das universidades paulistas para os jovens talentos, tão importantes para a manutenção futura da excelência duramente conquistada.
O sistema de ensino superior público paulista é uma das principais forças do Estado e um patrimônio que a sociedade precisa defender.
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Definição de subsídio do governador como salário máximo em SP levou à fuga de docentes
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É preciso que haja vontade política para manter a qualidade e os novos desafios por que passam a USP, a Unesp e a Unicamp. Mesmo em crise de financiamento, as três universidades estaduais paulistas respondem por cerca de um terço dos artigos científicos produzidos no País. Entre 1995 e 2018, o número de estudantes matriculados na USP, na Unesp e na Unicamp praticamente dobrou. Hoje elas têm, juntas, cerca de 190 mil alunos matriculados em seus cursos de graduação e de pós-graduação. Essa expansão se deu em meio a um grande esforço de financiamento próprio das universidades, com a criação de novos câmpus e sem a prometida ampliação orçamentária.
A situação previdenciária é muito pior do que em 1994, quando se fixou o repasse de 9,57% do ICMS às universidades. Além disso, pelo menos no caso da Unicamp, é fundamental ampliar o repasse da Secretaria da Saúde para o financiamento da área de saúde, responsável pelo atendimento de alta complexidade de mais de 6 milhões de usuários.
O caráter estratégico das universidades deve ser considerado pela sociedade paulista e por seus representantes na Assembleia Legislativa, de modo que a ampliação de suas fontes orçamentárias permita a efetiva valorização de seus funcionários e docentes recém-contratados, e também a permanência de uma política segura de expansão e democratização do ensino superior no Estado.
A defesa da universidade pública requer profissionais reconhecidos e valorizados. Sem eles perde toda a sociedade, pois a universidade pública é imprescindível à criação de alternativas para o desenvolvimento e o enfrentamento dos graves problemas sociais que nos afligem.
*RESPECTIVAMENTE, REITOR DA UNICAMP E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNICAMP (ADUNICAMP)
(O Estado de S. Paulo, 26 de junho página 2, Espaço Aberto)
