Decreto que fixa 9,57% do ICMS para as universidades públicas paulistas pode virar lei

As três universidades estaduais paulistas deram no último dia 11 um importante passo rumo à conquista da autonomia plena. Por unanimidade, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2000, que garante o repasse anual de no mínimo 9,57% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria ainda será submetida a um segundo turno de votações, em data ainda a ser marcada, mas a expectativa, segundo os parlamentares, é de que não haja obstáculos para a sua aprovação definitiva. Com isso, Unicamp, USP e Unesp terão conquistado o direito constitucional de autonomia financeira.

As universidades públicas já vinham recebendo os recursos correspondentes ao percentual de 9,57% sobre o ICMS, com base no decreto nº 29.598 de fevereiro de 1989. A proposta aprovada no último dia 11, de autoria do deputado César Callegari (PSB), deverá garantir, na própria Constituição Estadual, maior segurança para o aporte de recursos financeiros destinados ao ensino e pesquisa. “A iniciativa é pioneira no Brasil. Esperamos motivar outros Estados e o Governo Federal a vincularem recursos para o ensino superior público, assim como estamos fazendo em São Paulo”, disse Callegari.

A emenda teve parecer favorável do relator, deputado Sidney Beraldo (PSDB). O deputado Walter Feldman (PSDB), presidente da Assembléia Legislativa, também destacou a importância da matéria.“São Paulo é talvez o único Estado a manter com recursos próprios três universidades públicas. A aprovação em primeiro turno é mais um passo que se dá na tentativa de encontrar soluções jurídico-financeiras para o ensino superior público gratuito e de qualidade”, afirmou.

O orçamento da Unicamp para 2002 é de R$ 623,3 milhões, dos quais R$ 605,7 referem-se a receitas provenientes do Tesouro do Estado e R$ 17,6 a receitas próprias. Dos recursos advindos do Tesouro do Estado, R$ 580,7 correspondem à quota-parte de 2,1958% sobre o ICMS, R$ 20,1 milhões referem-se aos recursos oriundos da Lei Kandir e R$ 4,9 milhões estão vinculados ao projeto de expansão de vagas no ensino de graduação.

A transformação do decreto da autonomia e vinculação orçamentária em lei é uma das prioridades do programa do reitor Carlos Henrique de Brito Cruz e vem sendo uma de suas principais preocupações desde que assumiu a Reitoria da Unicamp em abril passado. Visando a acelerar o processo, Brito Cruz e os reitores da USP e da Unesp reuniram-se mais de uma vez, nas últimas semanas, com as lideranças parlamentares da Assembléia Legislativa. O esforço, até aqui, deu resultado. Segundo Brito Cruz, "a autonomia com vinculação orçamentária mostrou-se fundamental para a saúde financeira, institucional e acadêmica das universidades estaduais paulistas nos últimos 13 anos. Deu a elas maturidade administrativa, consolidou seus orçamentos e permitiu que projetassem com maior segurança e eficiência o seu futuro. Basta lembrarmos que, ao lado de expressiva evolução em todos os indicadores acadêmicos, de 1989 até hoje a Unicamp expandiu as vagas oferecidas no vestibular de 1.615 para 2.574 – um crescimento de 59,4%. A lei, se aprovada, vai assegurar a permanência das garantias conquistadas e permitir que as universidades continuem se desenvolvendo sem sobressaltos e com muito maior tranqüilidade", conclui o reitor.