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Jornal do Brasil
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Resumo
“Tínhamos uma lei da época da ditadura, retrógrada, mas com uma aplicação por parte dos órgãos que era progressista. Agora, a perspectiva é de uma lei progressista, mas de interpretação muito conservadora, como indicam os vetos presidenciais”, afirma Luís Renato Vedovato, doutor em direito internacional e professor da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) e do Instituto de Economia (IE) da Unicamp.
