Disponibilizado pela UNICAMP em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/11
NOTAS EXPLICATIVAS
DESCONTOS LEGAIS
- IAMSPE
- Previdência – SPPREV (servidor estatutário)
- Previdência – INSS (servidor celetista)
- Previdência Complementar – SP PREVCOM (opcional)
- Imposto de Renda
- Pensão Alimentícia (processo judicial)
- Contribuição Sindical Anual Obrigatória
INDENIZAÇÕES
- 1/3 sobre dias de férias (ativos)
- Antecipação de 50% do 13º salário
- Abono de permanência (ativos)
- Auxílio criança
- Auxílio educação especial
1) A planilha com as remunerações é composta de ativos e inativos;
2) Todas as remunerações estão no limite do teto constitucional, conforme previsão do artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988;
3) Todas as parcelas da remuneração que excedem o subsídio do Governador estão congeladas de acordo com a decisão TC 4001/026/06, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
4) Em cumprimento à decisão proferida no acórdão de 03 de agosto de 2015, pela 6º Câmara de Direito Público do TJSP, referente ao processo 1016686-14.2014.8.26.0114, para os docentes serão mantidos os pagamentos de plantões e verbas assemelhadas, decorrentes da prestação de serviço extraordinário, ainda que ultrapassado o valor do subsídio do Governador;
5) Os descontos relativos às consignatárias autorizadas pelo servidor não foram computados (associações, sindicatos, operações bancárias, etc)
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