"enunciação e relações de sentido entre a Constituição Federativa do Brasil de 1988 e o Marco Civil da Internet (lei 12.965/14)" (Mestrado). Candidata: Miresnei Bomfim de Oliveira. Orientador: professor Eduardo Roberto Junqueira Guimarães. Dia 13 de dezembro de 2019, às 14 horas, no IEL.