A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira (31) pedido apresentado pela Unicamp para que a universidade atue como Amicus Curiae na medida cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, que suspendeu no dia 27 de outubro os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública, que impeçam a manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas.
Amicus Curiae é um termo de origem latina que significa "amigo da corte". Segundo o Código de Processo Civil, diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário. Seu papel é servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão dos juízes da corte. A função histórica do amicus curiae é chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser notados. Na condição de amicus curiae, a Unicamp poderá oferecer subsídios ao STF no julgamento da ação.
A ADPF foi ajuizada na semana passada pela Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinam a busca e apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes e a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018, em universidades federais e estaduais. As medidas teriam como embasamento jurídico a legislação eleitoral, no ponto em que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza (artigo 37 da Lei n. 9.504/1997).
No dia 26 de outubro, a Reitoria da Unicamp divulgou nota defendendo a Autonomia universitária e liberdade acadêmica como princípios indispensáveis às atividades universitárias. No texto, a Universidade destaca que “respeitar e valorizar a liberdade acadêmica e a autonomia universitária constitui não apenas um ato de justiça, mas uma medida estratégica para o desenvolvimento do país.
