A Faculdade de Engenharia de Alimentos (FEA) da Unicamp divulgou nesta quinta-feira (10) documento manifestando preocupação com a revogação de itens da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que resulta na extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nacional (CONSEA). Lei abaixo a íntegra do documento:
A Faculdade de Engenharia de Alimentos (FEA) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), em consonância com entidades que já se posicionaram, manifesta desacordo e profunda preocupação com a revogação de itens da Lei 11346/2006 (LOSAN – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional), que resulta na extinção do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).
O CONSEA tem exercido importante papel no diálogo entre governo e sociedade civil, com a participação de profissionais das áreas de alimentação, nutrição e saúde, visando à elaboração e execução de políticas públicas voltadas à Segurança Alimentar. Tais políticas foram fundamentais para que o Brasil saísse, em 2014, do mapa da fome da Organização das Nações Unidas. No entanto, os indicadores mais recentes mostram que o risco de retorno ao mapa da fome é real, o que torna imprescindível a manutenção e a ampliação de políticas de Segurança Alimentar no país, que devem ser tratadas como políticas de Estado.
A promoção da alimentação adequada, um direito fundamental do ser humano e muito bem estabelecido na Constituição Federal, é um grande desafio para qualquer governo e precisa ser constantemente assistido, através do acesso oficial e institucional à informação que resulta dos trabalhos de excelência produzidos pelos órgãos públicos e privados relacionados à Segurança Alimentar.
A Engenharia de Alimentos, nesse contexto, é uma profissão que se dedica ao desenvolvimento de produtos e processos, nos quais aspectos como conservação, qualidade, nutrição e Segurança Alimentar estão presentes.
Com estas abordagens, o Engenheiro de Alimentos deve estar consciente de seu papel na sociedade e, através de sua participação institucional, representada pela UNICAMP em órgãos como o CONSEA, encontra esse caminho facilitado para contribuir efetivamente para soluções concretas que melhorem o acesso à alimentação adequada e saudável. Questões relacionadas ao abastecimento, produção sustentável, logística de distribuição e cadeia de frio, biodiversidade e agregação de valor, considerando o respeito à diversidade cultural e étnica, constam da pauta de discussão para elevar o Brasil à condição de país onde o direito e o acesso a alimentos sejam respeitados em sua plenitude. Somente com uma visão institucional e multidisciplinar esse objetivo pode ser alcançado.
O Projeto Pedagógico dos cursos de graduação em Engenharia de Alimentos da FEA contempla e reforça a relevância da Segurança Alimentar, cujo domínio forma parte do perfil desejado dos profissionais que formamos.
Desta forma, consideramos imprescindível a existência de órgãos como o CONSEA, no qual as competências do Engenheiro de Alimentos podem contribuir de forma conjunta com profissionais de outras formações, com o objetivo comum de garantir a Segurança Alimentar em nosso país. Reiteramos, com esse propósito, nosso profundo desacordo com sua extinção.
Adicionalmente, estaremos sempre à disposição para colaborarmos na promoção de ações que contribuam para a prática de políticas públicas e de estratégias para extinguir os problemas que dificultam fortemente a implementação de medidas que garantam a Segurança Alimentar em nosso país.
Campinas, 9 de janeiro de 2019
Documento aprovado ad referendum da Congregação da FEA
