Nota de esclarecimento sobre ação direta de inconstitucionalidade
Em virtude de comentários oriundos de entidades sindicais a respeito do Comunicado CRUESP de 27 de novembro último, a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o CRUESP esclarece que no dia 15 de agosto de 2019 entrou em contato com o presidente da Associação de Docentes da Unicamp (Adunicamp), atual presidente do Fórum das Seis, solicitando o apoio do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) para impetrar a ADI junto ao STF. Essa possibilidade foi a opção sugerida por diversos juristas, pois a ANDES-SN é um sindicato de âmbito nacional, com um trabalho sério e legitimidade para tratar do assunto em tela, de acordo com o inciso IX do art. 103 da Constituição Federal de 1988:
“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ...
IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. ...”
O assunto foi discutido de maneira informal durante alguns dias entre o presidente da Adunicamp e o atual Procurador Geral da Universidade de São Paulo (USP), inclusive com o envio de documentos.
A nota da diretoria da ANDES-SN, de 29 de novembro de 2019, afirma que a ANDES-SN “não teria prerrogativa jurídica para tal ação”. Além disso, menciona que quando há tais demandas, a entidade se articula com alguma outra instituição e se incorpora na ação como Amicus Curiae. O CRUESP desconhecia essa impossibilidade mencionada, e também não recebeu qualquer possibilidade de ajuda com a articulação com alguma outra instituição por parte do interlocutor. Assim como mencionado em suas notas, seria também muito relevante para a ação o apoio das entidades representativas. O CRUESP não tem intenção de polemizar com os sindicatos em um assunto de tamanha importância para o futuro das universidades públicas do Estado de São Paulo.
Campinas, 2 de dezembro de 2019
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp)
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