PELA LIBERAÇÃO TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT)
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) tem sido, desde sua criação em 1969, um instrumento fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Através da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), agência pública que apoia a inovação e que atua como secretaria executiva desse fundo,o FNDCT financiou,ao longo de cinco décadas, projetos estratégicos em instituições de ciência e tecnologia, em universidades, em empresas e nas Forças Armadas.Possibilitou a criação, consolidação e expansão de empresas que mudaram o perfil da economia brasileira, como a EMBRAPA e a EMBRAER, além de muitas outras iniciativas inovadoras.
Devemos ao FNDCT a instalação e a manutenção,em universidades e instituições de pesquisa, de equipamentos e laboratórios que foram fundamentais para o avanço da ciência brasileira, para a saúde da população,para a economia do País e para a segurança nacional. Ele levou à estruturação dos principais Parques Tecnológicos e incubadoras de empresas no Brasil e possibilitou o protagonismo internacional de diversas empresas nacionais.A FINEP/FNDCT, muitas vezes em parcerias com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs), passou a ter grande importância no desenvolvimento e consolidação da pesquisa científica e tecnológica nacional, contribuindo de forma decisiva na formação da moderna base industrial e agrícola do País.
O FNDCTtinha inicialmente, como fonte de receita, incentivos fiscais,empréstimosde instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas. A partir de 1998 foram criados os Fundos Setoriais, que estabeleceram um novo padrão de financiamento, com fluxo contínuo de recursos. Tratava-se de um mecanismo inovador para estimular e promover o fortalecimento do sistema de CT&I do País. As novas receitas, que alimentavam os Fundos Setoriais,vinham: da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); da parcela sobre o valor de royalties sobre a produção de petróleo ou gás natural; do percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica e de muitos outros setores econômicos. Essa medida beneficiou o FNDCT tornando-o um instrumento significativo de apoio financeiro para a consolidação, estruturação e aprimoramento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.Os projetos apoiados têm contribuído não somente para a geração de conhecimento, mas também para sua transferência para empresas. As iniciativas em parceria têm estimulado um maior investimento em inovação tecnológica por parte das empresas e,também,conduzido à melhoria de produtos e processos.
A Lei n.º 11.540, de 12 de novembro de 2007 e o Decreto nº. 6.938, de 13 de agosto de 2009, regulamentaram o FNDCT e promoveram mudanças no processo de definição e aplicação dos recursos dos Fundos Setoriais,que são atualmente 16 fundos, e o FNDCT passou a ser dirigido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Nos primeiros anos deste século, o contingenciamento,então existente, de parte dos recursos do FNDCT foi sendo paulatinamente reduzido pela ação continuada da comunidade científica até ser inteiramente suprimido, em 2010. Os recursos arrecadados para o FNDCT passaram a atingir em torno de 4 a 6 bilhões de reais/ano, de dez anos para cá, permitindo ampliar o investimento em pesquisa e desenvolvimento no País. Entretanto, nos últimos anos, tais recursos passaram a ser fortemente represados, com uma parcela significativa deles indo alimentar a chamada Reserva de Contingência. Os recursos totais contingenciados, entre 2006 e 2019, atingiram cerca de R$ 21 bilhões, em torno de 30% dos R$ 70 bilhões arrecadados pelos Fundos Setoriais. Neste ano de 2020, o orçamento proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional colocou quase todo o recurso do FNDCT na Reserva de Contingência.Autorizou o uso de apenas R$ 600 milhões, cerca de 12% dos R$ 5,2 bilhões que deveriam ser investidos diretamente em ciência, tecnologia e inovação pela legislação que estabeleceu os Fundos Setoriais
Entre os anos de 1994 e 2019, em valores atualizados pelo IPCA, a FINEP investiu R$ 79 bilhões, em grande parte proveniente do FNDCT, para o financiamento de milhares de projetos para CT&I. Entre 2004 e 2019 foram apoiados cerca de 11 mil projetos. Entre eles, há alguns que colocaram a ciência brasileira na vanguarda mundial, como o Laboratório de Sequenciamento Genômico, o Navio Polar Almirante Maximiano da Marinha Brasileira, os projetos de pesquisa de combate ao Zika vírus, e as pesquisas em instituições científicas e tecnológicas que levaram à descoberta do Pré-Sal e à sua exploração. Deu partida também à construção do Sirius, a nova fonte de luz síncrotron brasileira, a maior e mais complexa infraestrutura científica já construída no País e financiou o supercomputador Santos Dumont, o maior da América Latina.
O FNDCT propiciou também o desenvolvimento de muitas outras pesquisas e projetos relevantes, como o Reator Multipropósito Brasileiro, a Estação Antártica Comandante Ferraz, o PROANTAR, o Navio de Pesquisa Hidroceanográfico Vital de Oliveira, além de programas diversos de desenvolvimento de vacinas e o LabOceano da COPPE (UFRJ), o maior tanque oceânico do mundo. Sem o apoio da FINEP/FNDCT não existiria a infraestrutura científica moderna do País, tanto em infraestrutura física, quanto em equipamentos. São mais de 300 edificações específicas para pesquisa espalhadas por universidades e instituições de pesquisa de todo o Brasil. O FNDCT tem sido essencial no apoio aos processos industriais do SENAI CIMATEC, aos programas de fomento e subvenção econômica à inovação empresarial e empreendedorismo tecnológico, em particular os programas Tecnova e Centelha, entre muitos outros.
Recentemente, a atuação conjunta no Congresso Nacional de sociedades científicas e entidades acadêmicas, empresariais, de empreendimentos inovadores e de servidores de C&T, levou a uma vitória importante: a exclusão do FNDCT do alcance da PEC 187/2019 (que propõe a extinção dos fundos públicos) na votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Tal decisão foi defendida e aprovada pela quase totalidade dos senadores da CCJ, pertencentes aos mais diversos partidos, que entenderam a importância da manutenção do FNDCT. Se esta decisão for mantida nas etapas posteriores de votação da PEC 187/2019, estará sendo preservada a principal fonte de financiamento à Ciência, Tecnologia e Inovação do País. No entanto, e este é nosso desafio atual, grande parte dos recursos do Fundo para 2020 ainda permanece na Reserva de Contingência.
As entidades e instituições abaixo assinadas unem suas forças para reivindica r o fim da Reserva de Contingência do FNDCT e a liberação imediata e integral dos recursos do FNDCT de 2020. Neste momento de uma grave crise sanitária, socia l e econômica, o investimento em ciência e tecnologia é a bsolutamente essencial para o enfrentamento da pandemia e para a superação das dificuldades econômicas e sociais do País no período subsequente. A liberação tota l dos recursos contingenciados do FNDCT possibilita rá o desenvolvimento de relevantes pesquisas no combate à pandemia do novo coronavírus, que levem ao desenvolvimento de fá rmacos e vacinas, além da produção de equipamentos inovadores na área da sa úde. Esses recursos serão decisivos para impulsionar atividades de pesquisa e desenvolvimento nas instituições de pesquisa e em empresas inovadoras, em particular pequenas e médias, que poderão contribuir significativamente para a superação da crise econômica e para o progresso econômico e social do país.
