Moção da Congregação do Instituto de Química da Unicamp contra o Projeto de Lei 627 de 2020.
A Congregação do Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas, reunida, em sua 4ª Sessão Extraordinária, vem manifestar a preocupação e repúdio ao Projeto de Lei no. 627 de 2020, que causará danos irreparáveis nas atividades de pesquisas do Estado de São Paulo. Como já amplamente consolidado, a Ciência é a base do desenvolvimento tecnológico e dos avanços na melhoria da qualidade de vida, sendo um dos pilares mais importantes para o progresso da sociedade moderna. No Estado de São Paulo, o progresso científico e tecnológico é decorrente em grande parte dos investimentos realizados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), agência internacionalmente reconhecida por sua qualidade, gestão e transparência, garantindo amplo repasse de recursos para o progresso do conhecimento científico e tecnológico. Desde 1989, a Constituição estadual garante à FAPESP a destinação de um por cento (1,0%) da receita tributária do Estado em reconhecimento à necessidade central da Ciência para o desenvolvimento socioeconômico. O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021 (PL 627/2020), prevê a aplicação da DREM (Desvinculação de Receitas Orçamentárias de Estados e
Municípios) ao repasse dos recursos do Tesouro à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), que, se aprovado, significará uma redução de 30% em seu orçamento para o próximo ano, equivalente a cerca de R$ 450.000.000,00 a menos de investimento científico e tecnológico para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Aliado a isto a queda de arrecadação prevista para 2020 e o comprometimento de recursos da FAPESP com projetos de longo prazo em andamento, este corte acarretará efeitos dramáticos inclusive com a paralisação de pesquisas essenciais para o desenvolvimento do estado.
É sabido que países que venceram graves crises econômicas são aqueles que aumentaram os investimentos em Ciência e Tecnologia, uma vez que atualmente se estima que os investimentos científicos propiciam um retorno quatro vezes maior em média para a economia, havendo áreas que retornam mais que vinte vezes o investimento. Os investimentos feitos pela FAPESP incluem hospitais, institutos de pesquisas, indústrias, empresas de base tecnológica, além das universidades.
É inquestionável que as ações apoiadas pela FAPESP contribuíram para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de São Paulo e do país com a melhoria da qualidade de vida observadas pelo avanço da expectativa de vida da população. Desta forma, a Congregação do Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas apela às senhoras deputadas e aos senhores deputados da ALESP pela manutenção do repasse integral dos recursos constitucionalmente devidos à FAPESP, para o contínuo desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de São Paulo.
Instituto de Química, UNICAMP
Campinas, 11 de novembro de 2020.
