PARECER DA CONGREGAÇÃO/IB/N° 287/2020 (fl. 1/2)
A CONGREGAÇÃO DO INSTITUTO DE BIOLOGIA, em sua 180a
Sessão Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2020, aprovou por unanimidade a moção contrária aos cortes à FAPESP propostos no Projeto de Lei 627 de 2020, conforme segue:
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) é uma das principais engrenagens que faz de São Paulo um dos estados mais produtivos do país, em todos os aspectos. O Artigo 271 da Constituição do Estado determina que 1% das receitas tributárias do Estado de São Paulo seja destinada à FAPESP.
Estes recursos são investidos na manutenção e desenvolvimento do setor produtivo paulista e na criação de novas empresas que, juntos, geram milhares de empregos, em todos os níveis.
A FAPESP investe ainda na produção científica, apoiando pesquisas realizadas nas Universidades e Institutos de Pesquisa do Estado, em todas as áreas do conhecimento - exatas, biológicas e também humanas. Estes investimentos buscam mais saúde, avanço científico e mais justiça social.
A FAPESP financia a formação de profissionais de alto nível, que constituem a base do setor produtivo e científico. E investe, ainda, significativos esforços promovendo a conservação, a restauração e o uso sustentável da biodiversidade.
A saúde financeira da FAPESP, mantida há décadas, propiciou um aparelhamento científico no estado que torna possível reagir rapidamente a desafios como os impostos pela atual pandemia. Cientistas em todo o estado - incluindo vários do Instituto que assina este documento - têm estudado, com financiamento da FAPESP, como o novo coronavírus afeta o corpo humano, como tratar a COVID-19, como proteger os cidadãos, entre tantas outras ações. Tudo isso auxilia diretamente a corrida no desenvolvimento de uma vacina.
O Projeto de Lei 627 de 2020, apresentado pelo Governo do Estado de SP à Assembleia Legislativa, propõe, entre outras coisas, uma drástica redução (corte de 30%) nos recursos destinados à FAPESP.
Se aprovado, este projeto de lei deteriorará todas as instâncias supra destacadas, além de violar o Artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, já que nenhuma lei ordinária, mesmo que amparada na Emenda Constitucional 93/2016, pode ser sobrepor ao artigo original.
A comunidade do Instituto de Biologia da UNICAMP propõe que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) considere as ponderações do presente documento, junto com as de tantos outros já apresentados, e que assim seus deputados votem pela manutenção do repasse integral dos recursos constitucionalmente devidos à FAPESP, em nome da preservação de nosso setor produtivo, científico e da preservação do nosso tão frágil meio ambiente.
Este é um movimento em prol de uma sociedade mais sábia, mais próspera economicamente, com maior comprometimento com a preservação ambiental e mais justa socialmente.
Cidade Universitária "ZEFERINO VAZ", 18 de novembro de 2020.
Prof. Dr. ANDRÉ VICTOR LUCCI FREITAS
Presidente
