Comunicado CRUESP nº 12/2020
São Paulo, 09 de dezembro de 2020.
O CRUESP informa que, observadas as suas particularidades, as três
Universidades Estaduais Paulistas se mantêm uníssonas na interpretação da Lei Complementar nº 173/2020, entendendo que o momento é de prudência, em especial ante as múltiplas leituras da referida legislação e o risco de que, no posterior julgamento dos atos administrativos praticados, não só as Universidades como os próprios servidores venham a ser prejudicados. Não obstante, cientes dos impactos da Lei Complementar nas carreiras docente e técnico-administrativa, as três Universidades Paulistas permanecem atentas, por meio de seus órgãos de assessoramento jurídico, aos desenvolvimentos interpretativos sobre a matéria, no firme compromisso de manter a comunidade universitária devidamente informada quanto ao tema.
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas
