Comunicado Cruesp nº 06/2021
São Paulo, 10 de junho de 2021.
O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) realizou, nesta data (10/06), reunião com o Fórum das Seis, na qual foi apresentada a análise das Procuradorias Jurídicas das respectivas universidades acerca dos artigos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), para prestar auxílio financeiro a Estados, Distrito Federal e municípios, e que proíbe, como contrapartida, reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até dezembro de 2021.
Mesmo assim, as Procuradorias das três universidades têm se desdobrado para buscar alternativas legais e minimizar o efeito da Lei Complementar nas atividades das instituições, que têm particularidades em função de seus Regimentos e Estatutos.
Foi também alertado que o reajuste de 2018 está sendo contestado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o de 2019 foi judicializado e será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em breve.
Ficou acordado que os representantes das Procuradorias da USP, da Unesp e da Unicamp se reunirão com os jurídicos dos sindicatos para esclarecimentos técnicos das interpretações da referida lei.
Para a proposição de um plano de recuperação das perdas salariais e de valorização das carreiras iniciais, foi montado um grupo de trabalho, que deverá apresentar suas sugestões até a próxima reunião do Cruesp com o Fórum das Seis, marcada para o dia 15 de julho.
Vahan Agopyan
Reitor da USP e presidente do Cruesp
