Os desafios atuais dos direitos humanos foram tema de evento online promovido pela Diretoria Executiva de Direitos Humanos da Unicamp (DeDH). A atividade, realizada no dia 1º de abril, marcou o lançamento do quinto volume da Coleção Jurema, Debates interdisciplinares sobre direito e direitos humanos: impasses, riscos e desafios. As exposições orais ficaram a cargo de Cláudia Dadico, da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Maria Victoria Benevides, socióloga e professora da Universidade de São Paulo (USP) e William Laureano, da Agência da Organização da Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).
O livro, disponível online, resultou do Curso Direito Internacional de Direitos Humanos realizado em 2021, uma iniciativa da DeDH em convênio com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. O curso foi organizado em parceria com o Grupo de Pesquisas em Democracia, Direito e Memória do Instituto de Estudos Avançados da USP (GPDH/IEA-USP), o Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais da Unesp (IPPRI-Unesp) e o Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (CEDEC). Todas as aulas podem ser assistidas no canal do Youtube da DeDH.
Os textos que compõem o volume são de autoria de professores e alunos do curso. Andrei Koerner, docente do Instituto de Filosofia e Ciências da Unicamp (IFCH), foi um dos organizadores do livro. Ele abriu o evento explicando a proposta da publicação e abordando a emergência de novos desafios para os direitos humanos.
“O livro trata de temas difíceis que enfrentamos na atualidade. Aos temas historicamente não resolvidos e à emergência da pandemia vieram se somar as ameaças do governo federal à democracia e ao Estado de Direito reiniciadas nos últimos dias. Além disso, temos uma grave crise internacional desencadeada pela agressão da Rússia à Ucrânia”.
Participaram também da sessão de abertura Ariana Nunes Ferreira (Chefe de Gabinete Adjunta), Carolina Cantarino Rodrigues, (Coordenadora Adjunta da DCult) e Wagner Romão (diretor adjunto DeDH).
Conexão entre liberdade de expressão e outros direitos
Claudia Dadico, juíza federal integrante da AJD, iniciou o painel abordando o tema da liberdade de expressão. Do ponto de vista do emissor, disse, “é possível situar a necessidade de expressar livremente sentimentos, ideias, convicções como uma necessidade inerente a qualquer ser humano“. Portanto, a liberdade de expressão está conectada ao direito do sujeito ser ele mesmo.
Além disso, ela permitiria o exercício de outros direitos. Do direito à liberdade de expressão, por exemplo, se extrai o direito fundamental de acesso à informação de qualidade, que permite o contato com diferentes correntes de pensamentos, concretizando “o princípio fundamental do pluralismo''. Ataques a jornalistas e à imprensa, que vêm se intensificando nos últimos anos, são uma ameaça a esses direitos, assim como a concentração midiática e a outorga de concessões a grupos políticos.
Expressões antidemocráticas e discursos de ódio também foram abordados por Claudia. A liberdade de expressão, frisou, está ligada ao princípio da dignidade humana. Por isso, ataques a minorias, por exemplo, não podem se ancorar nesse direito. “O conteúdo que se direciona à aniquilação, à exclusão do outro, ao extermínio do outro ou de um grupo de sujeitos não pode ser entendido como exercício legítimo de liberdade. O direito radicado na dignidade humana não pode ser usado para suprimir a dignidade do outro”.
Discursos de expressão antidemocrática, de negação ou revisionismo em relação à ditadura, indicou a juíza, não se inserem nos limites válidos da liberdade de expressão. “Esse direito não pode ser entendido como descolado de outras dimensões, como a igualdade, a dignidade humana e a diversidade, que devem pautar o convívio democrático”.
Avanços e retrocessos nos direitos humanos
A professora Maria Victoria Benevides acompanha há 30 anos a questão dos direitos humanos e da democracia no Brasil. Com base nesse percurso, traçou um histórico da discussão no Brasil, a partir do período da ditadura militar. “Gostaria de lembrar que, até os anos 1980, o tema direitos humanos era limitado a determinados grupos da sociedade, com destaque para grupos religiosos, como a Comissão de Justiça e Paz, e um grupo de valorosos advogados que defendia presos políticos, muitos dos quais foram terrivelmente torturados”.
Em sua época de estudante, observou a socióloga, não se falava em direitos humanos. Eles começaram a entrar mais fortemente em pauta no período de redemocratização. “Esse caminho é relativamente curto na história brasileira, e teve o seu ápice com a Constituinte e a Constituição promulgada em 1988”.
Para a professora, é preciso entender os direitos humanos como política de Estado. A materialização dessa proposta perpassou por diversos governos, da década de 1990 a 2016. No entanto, vem sendo secundarizada pelo governo federal desde então. “Direitos humanos não é uma benemerência, é uma política de Estado. Mas, de uns tempos para cá, no plano do Executivo, tornou-se secundário. E há casos de violação de todo tipo”.
Um dos desafios hoje, segundo ela, é mobilizar o Congresso Nacional para a defesa e a promoção de políticas de direitos humanos. “A democracia, assim como os direitos humanos, são processos históricos. E esse processo passa hoje por um momento extremamente delicado, com muitos riscos e desafios”.
A população negra, pobre e periférica, avaliou a professora, é a que mais sofre ameaças hoje no Brasil. “É um caso gravíssimo de violação dos direitos. Temos muitos grupos, movimentos e ONGs que se ocupam da questão do racismo estrutural. Ele permanece, na minha avaliação, prioritário no sentido da violência direta, que não apenas humilha, mata”.
As violações de direitos humanos da população carcerária também foram abordadas pela professora. Em relação aos avanços, ela frisou a ampliação de direitos de grupos das mulheres e LGBTQIA+. “Evidentemente, ainda não está excelente, mas agora é condenável ter um comportamento machista, sexista, homofóbico”.
Proteção internacional a refugiados
Atualmente, 82.4 milhões de pessoas estão deslocadas forçadamente de seus países de origem. As mudanças no acolhimento internacional delas foram o foco da apresentação de William Laureano, da ACNUR, organização da ONU que presta assistência a refugiados. Ele traçou um histórico do refúgio no último século, destacando a criação da Agência em 1950 e a adoção da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados em 1951.
A criação da ACNUR, disse, pautou-se na necessidade de garantir proteção aos refugiados. “A ACNUR pretende garantir que qualquer pessoa exerça o direito de buscar e receber asilo em outro país e, caso deseje, regressar ao seu país de origem”, apontou.
A proteção internacional, nesse sentido, refere-se à proteção do refúgio. “Para quem sai do seu país de origem e é forçado a se deslocar, ser considerado refugiado cristaliza o ideal de proteção”. Na Convenção de 1951, três princípios guiam a questão: a não devolução para o local onde se corre risco, a solidariedade e a cooperação internacional.
O representante da ACNUR destacou que, mesmo com a pandemia e o fechamento de fronteiras, o número de refugiados aumentou nos últimos anos. Conflitos no Afeganistão, Venezuela, Síria, Mauritânia, Somália, aos quais se somam agora a invasão da Ucrânia, incidem sobre o contínuo aumento de deslocamentos.
Uma legislação protetiva e instituições de proteção ao refugiado foram se consolidando no século XX, lembrou William. No entanto, há mudanças que fragilizam esse conjunto de normativas. Em primeiro lugar, a seletividade de medidas, uma vez que há solidariedade maior entre alguns grupos, problema muitas vezes vinculado a questões raciais. Em segundo lugar, a preferência por uma repatriação voluntária, que significa o retorno voluntário do refugiado ao país de origem, frente ao reassentamento, que prevê sua fixação definitiva em outro país.
Por fim, ele destacou o problema da lógica temporária em face do status de refúgio. “Essa lógica diminui os níveis de proteção. Ela nem sempre garante a não-devolução, ou garante por pouco tempo, e não necessariamente traz todas as garantias processuais que o refúgio oferece”.
Coleção Jurema
O livro Debates interdisciplinares sobre direito e direitos humanos: impasses, riscos e desafios é o quinto volume da Coleção Jurema, iniciativa da Diretoria de Cultura da Pró-reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) e da DEDH. Ele foi organizado pelo professor Andrei Koerner (IFCH/Unicamp), Paulo César Endo (Instituto de Psicologia/USP) e Carla Cristina Vreche (IFCH/Unicamp).
A coleção pode ser acessada aqui.
