A Unicamp assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual em Campinas, nesta segunda-feira (13), para a implantação de sistema eletrônico de monitoramento da presença de servidores da Universidade. O acordo foi assinado pelo reitor da Unicamp, professor Antonio José de Almeida Meirelles, pelo 15º promotor de Justiça de Campinas, Angelo Santos de Carvalhaes e pela procuradora geral da Unicamp, Fernanda Lavras Costallat Silvado.
Iniciada ainda em novembro passado, com a fase de estruturação e planejamento, a primeira etapa do projeto termina no dia 31 de julho deste ano. No total, serão quatro fases de implantação. A expectativa é a de que o processo esteja concluído em toda a Universidade até 30 de junho de 2024, com a possibilidade de prorrogação do prazo por mais seis meses.
A proposta de assinatura do TAC foi aprovada pela Câmara de Administração (CAD) na primeira semana de outubro do ano passado. A Unicamp conta com pouco mais de 8,4 mil servidores, em diferentes tipos de jornada.
A primeira fase prevê a discussão do projeto com as entidades representativas dos servidores, a definição da solução tecnológica a ser usada e a elaboração do cronograma de implantação em cada uma das fases.
Na etapa 2 — que ocorre entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano —, está prevista a implantação do ponto eletrônico na Administração Central — Gabinete do Reitor (GR), Coordenadoria Geral da Universidade (CGU), Pró-reitorias e Diretorias Executivas. Nesta mesma fase, está prevista a implantação em parte da área de Saúde — no Hospital da Mulher-Caism , no Centro de Saúde da Comunidade (Cecom) e no Gastrocentro (Centro de Diagnóstico de Doenças do Aparelho Digestivo).
A etapa 3 prevê a implantação final na Administração Central e na área da saúde, abrangendo o Hospital das Clínicas, o Hemocentro e demais órgãos. A quarta e última etapa prevê a implantação nas Unidades de Ensino, Pesquisa e Extensão (institutos e faculdades), Centros e Núcleos de Pesquisa.
Forma correta e segura
“Nós, do MP, temos brigado pela implantação do ponto eletrônico, porque essa é a forma mais correta de controle, além de ser mais segura”, argumenta o promotor Angelo Carvalhaes. “Aquele velho cartão de ponto não se aplica mais”, avalia.
O promotor diz que a medida não fere a autonomia da Universidade. “O Ministério Público tem exigido esse tipo de controle não apenas da Universidade, mas de muitos outros órgãos públicos”, garante. “Conseguimos, por exemplo, implementá-lo no Hospital Municipal Mário Gatti (em Campinas)”, exemplifica. Ele lembrou, ainda, que o TAC deixa para a Unicamp a decisão quanto às categorias que serão sujeitas à regulamentação.
“É importante observarmos que o Ministério Público tem, como uma de suas atribuições, fiscalizar a forma como as instituições públicas funcionam”, comentou o reitor da Unicamp. “E em razão de ter sido acionado por motivos bem anteriores à nossa gestão, diga-se de passagem, o MP sugeriu agora à universidade esse termo de ajustamento de conduta e solicitou a atualização das formas de monitoramento da presença no trabalho”, relata.
“Não teríamos como justificar, inclusive do ponto de vista jurídico, uma negativa a assinar este termo de ajustamento. Para nós, isso não fere a autonomia universitária. Não encaramos a autonomia como independência completa. A Unicamp é parte das instituições públicas do estado, financiada pelos recursos de impostos e deve, portanto, obrigações de desempenhar atividades e cumprir funções que estejam de acordo com os requisitos legais”, pondera Meirelles.
“A autonomia se define principalmente pelo poder de decisão que a instituição tem nas questões didáticas, de pesquisa, extensão e na aplicação de seu próprio orçamento, o qual corresponde a um percentual fixo da arrecadação do ICMS”, conclui o reitor.
Agilidade do processo de controle
O diretor adjunto da Diretoria Geral de Recursos Humanos (DGRH), Everaldo Pinheiro, disse que a única mudança ocasionada pelo TAC é a forma de monitoramento. “Enquanto DGRH, estamos apenas mudando a forma como é feito o controle de ponto, que já ocorre. A partir de agora, será feito com o ponto eletrônico, mas nada mudará em relação ao processo de trabalho que já existe. Muda somente a forma de registro”, afirma o diretor. “O novo sistema irá agilizar o processo de controle e, com isso, tornar o gerenciamento das equipes de trabalho mais dinâmico”, finaliza Pinheiro.
