Terceiro esclarecimento oficial sobre o processo de implantação do controle eletrônico de jornada
A Reitoria da Unicamp vem a público reafirmar os compromissos estabelecidos na última Sessão da Câmara de Administração.
1. A implantação do controle eletrônico de jornada foi determinada pelo Ministério Público, a partir da instauração de um inquérito civil público e da proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Coube à Universidade, em reunião da Câmara de Administração (CAD), em 5 de outubro de 2022, avaliar se aceitava ou não esse TAC e providenciar a forma e o cronograma da sua implementação. A CAD decidiu pela aprovação da medida. Uma vez adotado o TAC, a implantação do controle eletrônico vem ocorrendo de maneira gradual, planejada e em diálogo com os diversos órgãos e unidades da Unicamp.
2. O controle eletrônico de jornada não suprime direitos e não altera os regimes de compensação de recessos e pontos facultativos. A Reitoria se compromete com:
- A não marcação de ponto nas saídas para os e nos retornos dos períodos de almoço e/ou intervalos;
- A flexibilização de horário para pessoal administrativo, desde que não sejam prejudicados os serviços e atividades previstos na jornada média de trabalho de oito horas diárias;
- A não compensação de dias-ponte de feriados e recessos de fim de ano, conforme previsto no calendário oficial da Unicamp, aprovado no Conselho Universitário (Consu) ao final de cada ano;
- A flexibilização/tolerância especial de marcação do controle eletrônico para servidores e servidoras que tenham filhos e filhas matriculados nos programas educativos da Unicamp, assim como para profissionais que fazem uso de fretados.
3. A anotação do ponto será realizada por meio de diferentes instrumentos, incluindo celulares, relógios fixos de marcação ou computadores de trabalho. O instrumento a ser utilizado será definido preferencialmente em função do tipo de atividade e, não havendo restrições, a escolha poderá se basear na preferência pessoal da servidora ou do servidor.
4. Reafirmam-se os compromissos assumidos pelo reitor na 392ª Sessão Ordinária da CAD, realizada em 5 de setembro de 2023:
- A inclusão dos itens acima descritos em acordo coletivo a ser firmado com as entidades representativas dos servidores e servidoras;
- A avaliação das condições de reformulação da Carreira de Pesquisador (PQ) e, com base nessa avaliação, a análise da pertinência de dispensa do uso do ponto eletrônico, dadas as especificidades de seu tipo de atividade;
- A participação do reitor, da equipe da Reitoria e de representantes das diretorias de unidades na reunião de construção do acordo coletivo com as entidades representativas, reunião essa a ser realizada no dia 13 de setembro de 2023.
Gabinete do Reitor, 12 de setembro de 2023
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